O QUE É O COMPETE E-COMMERCE?

O COMPETE E-commerce é um benefício fiscal disponibilizado pelas Secretarias de Desenvolvimento e de Fazenda do estado do Espírito Santo.

O incentivo fiscal é instituído pela Lei Nº 10568 DE 26/07/2016 com principal objetivo de atrair novos negócios e empresas para o estado – gerando mais empregos diretos e indiretos e promovendo a economia interna do estado.

Quais os benefícios do COMPETE E-commerce ES?

O benefício fiscal COMPETE E-commerce tem como principal característica o pagamento de apenas 1,1385% sobre as vendas interestaduais destinadas ao consumidor final.

Vale ressaltar que o diferencial de alíquotas pago pelas empresas do COMPETE E-commerce saindo do estado do Espírito Santo é menor em comparação aos demais estados da região Sul e Sudeste do Brasil. Pois nossa alíquota interestadual é 12%, diferente das demais UF’s que é 7%.Em um simples cálculo é fácil concluir que com o COMPETE E-commerce a empresa pagará uma média de 1,1385% de ICMS + 5% de DIFAL. Sendo que nos demais estados do sul e sudeste pagará aproximadamente 17% (7% ICMS + 10 DIFAL).

Vejamos um exemplo: 

Venda InterestadualR$ 1.000.000,00
Alíquota ICMS Destacado na NF-e12%
ICMS Destacado na NF-eR$ 120.000,00
Estorno de ICMS COMPETE- R$ 108.600,00
ICMS COMPETE A PAGARR$ 11.385,00 ( 1,1385%)


O que é necessário para ter uma empresa no COMPETE E-commerce?

O primeiro passo para participar do programa é abrir um CNPJ no estado do Espírito Santo, podendo ser a matriz ou filial com sede em qualquer estado do Brasil.

A empresa precisa ser do regime tributário do Lucro presumido ou real. Não é permitido a empresa do Simples Nacional aderir ao benefício fiscal, exceto aquelas empresas que ultrapassaram o limite de faturamento do Simples Nacional e que estão apurando em regime ordinário (débito e crédito).

Seguindo, para a empresa aderir ao COMPETE E-commerce, deve-se realizar as seguintes ações:

     Atender os requisitos do Termo de Adesão do Contrato de Competitividade

     Possuir a Certidão Negativa Estadual (Espírito Santo)

     Requerer inclusão no Cadastro de Beneficiários do Contrato de Competitividade

Após estes passos, deve ser realizado o acompanhamento do processo pleiteado e atender às possíveis solicitações de esclarecimentos pelas secretarias que concedem e fiscalizam o COMPETE E-commerce.